A Lei n.º 20.606 sobre a Composição Nutricional dos Alimentos e a sua Publicidade — também conhecida como Lei da Rotulagem —, promulgada em 2016, continua a suscitar interesse na comunidade científica internacional. Um estudo recente publicado pela prestigiada revista The Lancet analisou o impacto desta política na redução do excesso de peso infantil, vindo somar-se a um vasto historial de avaliação e acompanhamento da experiência chilena.
A investigação, realizada por especialistas da Universidade Adolfo Ibáñez, do Instituto de Nutrição e Tecnologia Alimentar (INTA) da Universidade do Chile e da Universidade da Carolina do Norte em Chapel Hill, analisou dados de mais de 300 mil crianças entre os 4 e os 6 anos. O estudo avaliou o impacto conjunto das principais medidas incorporadas pela legislação chilena: os selos de advertência na parte frontal das embalagens, as restrições à publicidade dirigida a menores e a proibição da venda de produtos com selos em estabelecimentos de ensino.
A atenção que esta experiência continua a suscitar deve-se também ao seu caráter pioneiro. O Chile foi o primeiro país a implementar um sistema obrigatório de rótulos de advertência na parte frontal dos alimentos e bebidas, uma medida que transformou a forma de comunicar informações nutricionais aos consumidores e deu início a um novo debate sobre o papel das políticas públicas na promoção de hábitos de vida saudáveis.
Uma experiência que ultrapassou fronteiras
A influência dos selos «Altos em» espalhou-se rapidamente pela região. Nos anos que se seguiram à sua implementação, países como o Peru, o México, o Uruguai, a Argentina e a Colômbia adotaram sistemas de rotulagem frontal inspirados na experiência nacional, incorporando mecanismos semelhantes para alertar os consumidores sobre o teor de nutrientes críticos nos alimentos e bebidas.
Este alcance internacional tem sido apoiado por organismos como a Organização Mundial da Saúde (OMS), a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), que têm destacado a importância das políticas baseadas em evidências para fazer face aos crescentes desafios associados à obesidade e às doenças não transmissíveis.
Em março de 2025, a FAO atribuiu o Prémio Jacques Diouf aos promotores da Lei da Rotulagem, entre os quais o ex-senador Guido Girardi, em reconhecimento da sua contribuição para a segurança alimentar e para a promoção de ambientes alimentares mais saudáveis a nível global.
Nessa ocasião, o organismo das Nações Unidas reconheceu que a ação parlamentar representa «uma medida relevante, apoiada por um vasto leque de intervenientes, como os consumidores, a comunidade científica e o meio académico. O modelo chileno demonstra que a mudança nos hábitos dos consumidores e nas práticas dos produtores pode ocorrer quando é apoiada por políticas e quadros legais adequados», salientaram.
