Transparência ativa
Este site apresenta as informações exigidas pelo artigo 7.º da Lei n.º 20.285, relativa ao acesso à informação pública
, bem como as disposições obrigatórias da Resolução Exempta n.º 80, de 6
de fevereiro de 2026, que aprova o texto refundido, coordenado e sistematizado da Instrução Geral
do Conselho para a Transparência.
Data da última atualização:15 de maio de 2026
Para aceder aos links contidos nos ficheiros e reutilizar as informações, deve selecionar
a opção «descarregar documento».
Governo Transparente
Lei n.º 20.285 - sobre o Acesso à Informação Pública
