Desde a consagração do direito à liberdade de imprensa na Constituição de 1925, passando pela promulgação da Lei de Imprensa em 2001, até um novo projeto de lei em discussão no Congresso que busca proteger os trabalhadores da comunicação, o Chile continua a progredir no fortalecimento desse direito fundamental.
A liberdade de imprensa, consagrada pelo direito à liberdade de expressão na Declaração Universal dos Direitos Humanos, desempenha um papel fundamental nos sistemas democráticos, tanto na promoção do progresso social quanto no combate a novas ameaças.
De acordo com o ranking da Repórteres sem Fronteiras 2024, que avalia 180 países, o Chile ocupa o quarto lugar na América Latina em termos de liberdade de imprensa e o 52º no mundo, o que representa um salto de 31 posições em relação a 2023. Esse relatório reflete a situação da região, onde, em alguns casos, a prática do jornalismo tem consequências trágicas. Ameaças como o crime organizado, os avanços tecnológicos e a desinformação motivaram o Chile a fortalecer a proteção legal do exercício do jornalismo ao longo do tempo.
Avanços legislativos na liberdade de imprensa no Chile
Foi em 1970 que a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão em nosso país foram consagradas na Constituição de 1925, após uma emenda ao texto. Isso foi expresso em: "a liberdade de manifestar, sem censura prévia, suas opiniões, por palavra ou por escrito, pela imprensa, pelo rádio, pela televisão ou por qualquer outra forma, sem prejuízo de responder pelos crimes e abusos cometidos no exercício dessa liberdade, na forma e nos casos determinados em lei".
Lei de Segurança Interna do Estado (12.927)
Embora esse direito tenha sido consagrado na Constituição Política do país, desde 1958 existia a Lei de Segurança Interna do Estado (12.927), que punia como crime de ordem pública aqueles que "difamassem, insultassem ou caluniassem" autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Esse artigo (6b) foi revogado com a criação da Lei de Imprensa (19.733), que foi promulgada em 2001.
Durante a ditadura militar, essa lei foi alterada para aumentar as penalidades e ampliar as condutas puníveis, o que levou à prisão de jornalistas. Além disso, o Decreto nº 1.281 permitiu que a impressão, distribuição e venda de jornais e revistas fossem suspensas por até seis edições.
Lei de abuso de publicidade (16.643)
Essa lei foi criada em 1967 e se referia à liberdade de expressão como base da democracia. Seu Artigo 1 declara: "A publicação de opiniões pela imprensa e, em geral, a transmissão pública por qualquer meio da palavra falada ou escrita, não está sujeita a qualquer autorização ou censura prévia". Entretanto, ela não menciona a prática do jornalismo. Ela foi revogada com a promulgação da Lei de Imprensa de 2001.
Lei de Imprensa (19.733)
Foi em 1993, quando o então presidente Patricio Aylwin enviou ao Congresso um projeto de lei sobre "liberdade de opinião e informação e o exercício do jornalismo", mais tarde conhecido como Lei de Imprensa. No entanto, passariam quase 10 anos até que ela se concretizasse. A lei aborda questões sobre quem é reconhecido como jornalista e quais são seus direitos. Ela estabelece o "off the record" para jornalistas e também considera elementos relacionados ao setor de mídia, como os requisitos que os jornais devem cumprir para operar e quais medidas para garantir o pluralismo o Estado deve aplicar.
Há outras leis que, embora não visem diretamente a proteger a liberdade de imprensa ou a prática do jornalismo, contribuem para um maior acesso à informação por parte dos jornalistas e da sociedade civil. Exemplos são a Lei da Transparência de 2008 e a Lei do Lobby de 2014.
O Congresso está discutindo atualmente um projeto de lei que busca regulamentar a proteção de jornalistas e pessoas que trabalham com comunicação. A iniciativa busca prevenir atos de violência contra trabalhadores da comunicação e visa proteger e garantir sua segurança, liberdade e integridade.
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